Últimos dias para moradores de Aparecida de Goiânia regularizarem dívidas sem custas judiciais
- OCANEDO OFICIAL
- 28 de out.
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A Prefeitura de Aparecida de Goiânia está oferecendo, até esta sexta-feira (31) um serviço especial nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para quem deseja solicitar a gratuidade de Justiça e possui pendências com o município, como IPTU, ITU e outras taxas atrasadas.
A medida permite que moradores em situação de vulnerabilidade econômica sejam isentos do pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais em ações judiciais e custas extrajudiciais, como protesto em cartório, por exemplo.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h30, em todas as unidades do SAC Aparecida — localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial.
A ação antecede a Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá de 03 a 07 de novembro em todo o país.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve comprovar que não possui condições financeiras de pagar as despesas do processo sem comprometer a própria renda familiar.
Os interessados precisam apresentar RG e CPF (ou CNH), comprovante de endereço atualizado, comprovante de renda ou uma autodeclaração de hipossuficiência. Outros documentos podem ser solicitados pelo juiz responsável.
