MPGO celebra acordo que garante recursos para Hospital Municipal de Senador Canedo e projetos socioambientais

O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que destinará R$ 3,8 milhões para continuidade das obras de construção do Hospital Municipal de Senador Canedo (foto abaixo). O acordo, fruto de atuação conjunta da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da comarca, foi celebrado com a empresa FGR Incorporações Jardins Montreal Ltda e o município de Senador Canedo.

A celebração do TAC representa um exemplo exitoso de autocomposição para solução de problemas de infraestrutura nos municípios goianos. Por meio do instrumento, o MPGO assegurou que os recursos provenientes da contrapartida de área institucional do empreendimento Jardins Montreal sejam integralmente aplicados na construção do hospital municipal, garantindo acesso à saúde pública e atendimento médico essencial à população de Senado Canedo.

Segundo o último Censo Demográfico da população brasileira, Senador Canedo é o município que mais cresceu no Brasil, entre aqueles com mais de 100 mil habitantes. “Assim, precisamos nos valer desses recursos, trazidos por novos empreendimentos para enfrentar esses desafios que o crescimento acelerado traz”, afirmou a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, titular da 2ª Promotoria de Senador Canedo.

O valor de R$ 3.808.672,67 (valor da área institucional) corresponde aos 10% da área parcelável do empreendimento, conforme determina a legislação municipal. Os recursos serão utilizados para elaboração de projetos e execução da obra do Hospital Municipal de Senador Canedo, por meio do pagamento de insumos, equipamentos e serviços, mediante autorização de pagamento emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan).

Pela Lei Municipal nº 1822/2014, o empreendedor deve doar ao município no mínimo 10% da área parcelável da gleba como áreas com fim específico de utilidade pública. São atividades públicas municipais de interesse social e de utilidade pública aquelas ligadas à educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, cultura, administração e outras.

Destinação para projetos socioambientais

Além da construção do hospital, o TAC estabelece a destinação de recursos para projetos socioambientais, incluindo iniciativas alinhadas ao programa Destina do MPGO. A empresa compromete-se a realizar doações que totalizam R$ 40 mil, distribuídos entre:

•        R$ 10 mil em material de construção para o Projeto Chácara São Francisco, que realiza obras de cunho social no município. A entidade está inserida no Destina;

•        R$ 10 mil em tablets para o Projeto Bem-Estar Animal;

•        R$ 10 mil em tablets para a Vigilância Sanitária;

•        R$ 10 mil em chromebooks e mesa de som amplificada para o Mesa Farta EJA (projeto que tem como objetivo ajudar famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica).

Fiscalização e transparência

O TAC estabelece mecanismos rigorosos de fiscalização e prestação de contas. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (Seinfra) será responsável por atuar junto aos fornecedores, realizando as aquisições necessárias e fiscalizando as entregas. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan) emitirá as autorizações de pagamento e atestará ao MPGO o regular emprego dos recursos.

O documento possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado imediatamente após constatado o inadimplemento. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 300,00 que será recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Senador Canedo.

O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Marta Moriya Loyola (2ª PJ de Senador Canedo) e o promotor Glauber Rocha Soares (1ª PJ de Senador Canedo), o prefeito Fernando Pellozo, os secretários municipais de Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente, e representantes da FGR Incorporações. (Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Fotos: prefeitura de Senador Canedo)